TERMOS DE USO — Rally de Vendas

Última atualização: 24 de abril de 2026

Vigência: a partir de 24/04/2026

⚠️ TEMPLATE — revisar com advogado antes de publicar.

1. ACEITAÇÃO

Ao se cadastrar ou utilizar a plataforma Rally de Vendas ("Rally", "nós", "nosso"), disponibilizada em rallydevendas.com.br e subdomínios (painel, admin, drop, gc, dev), você ("Usuário", "Cliente", "você") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso.

Se você não concorda com qualquer disposição, não utilize a plataforma.

2. IDENTIFICAÇÃO DO PRESTADOR

• Razão Social: 58.624.142 ANDRE JOAO HOCSIS BRAGA
• CNPJ: 58.624.142/0001-00
• Endereço: Rua Gonçalves de Andrade, 567, Andar 1 (Paddock Coworking), Vila Perus, São Paulo/SP, CEP 05.211-210
• E-mail de contato: andrehocsis@gmail.com
• Natureza Jurídica: Empresário (Individual) — porte ME

3. DEFINIÇÕES

• Plataforma: conjunto de software, API, site, subdomains e aplicativos móveis do Rally
• Vendedor/Cliente: usuário que utiliza a plataforma para gestão de vendas em marketplaces
• Fornecedor (Drop): usuário que disponibiliza produtos para vendedores via plataforma
• Gerente de Contas (GC): usuário com acesso intermediário entre fornecedores e vendedores
• Marketplaces: plataformas externas integradas (Mercado Livre, Shopee, Amazon, etc)

4. OBJETO

O Rally disponibiliza plataforma SaaS (Software como Serviço) que:

• Integra contas de marketplaces (Mercado Livre, Shopee, outros)
• Automatiza gestão de anúncios, pedidos, estoque e comunicação
• Oferece ferramentas de IA para otimização
• Disponibiliza marketplace de parceiros e ferramentas
• Provê API pública para integrações de terceiros

5. CADASTRO E CONTA

5.1. O cadastro exige informações verdadeiras, precisas e atualizadas: nome, e-mail, telefone e CPF/CNPJ quando aplicável.

5.2. Cada pessoa/empresa pode ter uma única conta. Contas duplicadas serão canceladas.

5.3. O Usuário é responsável pela guarda de sua senha. Não compartilhe credenciais.

5.4. O Rally se reserva o direito de recusar ou cancelar cadastros em caso de informações falsas, uso indevido ou violação destes Termos.

6. PLANOS E PAGAMENTO

6.1. O Rally oferece planos Grátis (Free), Piloto e Pódio, conforme detalhado em /planos.

6.2. Planos pagos são cobrados mensalmente via Mercado Pago ou AbacatePay.

6.3. Renovação automática: assinatura renova automaticamente até cancelamento pelo Usuário com pelo menos 7 dias de antecedência.

6.4. Cancelamento: pode ser feito a qualquer momento pelo painel. Uso continua até o fim do período já pago. Sem reembolso proporcional exceto nos casos da Política de Reembolso (/reembolso).

6.5. Aumento de preço: comunicado com 30 dias de antecedência via e-mail. Não aceitar o novo preço = cancelar.

7. USO ACEITÁVEL

Usuário compromete-se a:

• Não violar leis brasileiras ou internacionais
• Não usar para spam, fraude, venda de produtos ilegais, falsificação
• Não tentar burlar limites técnicos ou engenharia reversa
• Não usar robôs/scrapers não autorizados na plataforma
• Não violar direitos de terceiros (IP, privacidade, imagem)
• Ver política completa em /uso-aceitavel

Violação pode resultar em suspensão imediata sem reembolso.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. Todo o software, design, logo, conteúdo editorial e código do Rally são propriedade exclusiva do Controlador (CNPJ 58.624.142/0001-00).

8.2. Usuário recebe licença de uso limitada, não-exclusiva, intransferível e revogável.

8.3. É vedado:

• Copiar, modificar ou distribuir o software
• Criar trabalhos derivados
• Realizar engenharia reversa
• Remover avisos de copyright
• Comercializar acesso à plataforma para terceiros (exceto via API oficial)

9. DADOS DO USUÁRIO

9.1. Propriedade: dados cadastrados (produtos, anúncios, pedidos) permanecem de propriedade do Usuário.

9.2. Licença ao Rally: Usuário concede licença para processar, armazenar e exibir seus dados no âmbito da prestação do serviço.

9.3. Exportação: Usuário pode exportar seus dados a qualquer momento (LGPD Art. 18 V — direito à portabilidade).

9.4. Após cancelamento: dados são mantidos por 30 dias (período de graça) e apagados permanentemente conforme Política de Retenção.

10. INTEGRAÇÃO COM MARKETPLACES (OAuth)

10.1. Ao conectar Mercado Livre, Shopee ou outros marketplaces, Usuário autoriza o Rally a:

• Ler e sincronizar anúncios, pedidos, mensagens
• Publicar anúncios quando solicitado pelo Usuário
• Armazenar tokens OAuth para manter sessão ativa

10.2. Rally não vende ou compartilha dados do marketplace com terceiros sem consentimento.

10.3. Rally não se responsabiliza por:

• Políticas ou mudanças unilaterais do marketplace (ML, Shopee, etc)
• Banimento ou penalidades aplicadas pelo marketplace ao Usuário
• Interrupções das APIs dos marketplaces

11. DISPONIBILIDADE E SUPORTE

11.1. Rally compromete-se com SLA 99% de uptime (ver /sla), excluídas manutenções programadas.

11.2. Suporte via:

• E-mail: andrehocsis@gmail.com (SLA resposta: 48h úteis)
• Central de Ajuda: /ajuda

11.3. Manutenções programadas avisadas com 48h de antecedência.

12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

12.1. Rally é fornecido "como está" (as-is). Não garantimos que:

• Será ininterrupto ou livre de erros
• Atenderá necessidades específicas não contratadas
• Resultará em vendas ou receita determinada

12.2. Rally não se responsabiliza por:

• Perda de vendas por erro humano do Usuário
• Decisões tomadas baseadas em dados da plataforma (o Usuário é responsável por validar)
• Atos de terceiros (marketplaces, gateways de pagamento, correios)
• Danos indiretos, lucros cessantes ou morais

12.3. Responsabilidade total do Rally limitada ao valor pago pelo Usuário nos 3 meses anteriores ao evento.

13. PROIBIÇÕES E RESCISÃO

13.1. Rally pode suspender ou cancelar conta do Usuário com ou sem aviso em caso de:

• Violação destes Termos ou AUP
• Inadimplência superior a 30 dias
• Uso fraudulento
• Determinação judicial ou ANPD

13.2. Em caso de rescisão por violação: sem reembolso. Dados mantidos pelo prazo legal.

14. ALTERAÇÕES

14.1. Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento.

14.2. Mudanças materiais serão comunicadas via e-mail com 30 dias de antecedência.

14.3. Uso continuado após aviso = aceite das novas regras.

15. LEI APLICÁVEL E FORO

15.1. Estes Termos regem-se pelas leis do Brasil (LGPD, CDC, Marco Civil da Internet).

15.2. Foro da Comarca de Guarulhos/SP, renunciando-se expressamente a qualquer outro.

16. DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. Integralidade: Estes Termos + Política de Privacidade + SLA + AUP representam o acordo integral entre as partes.

16.2. Nulidade parcial: se alguma cláusula for declarada nula, as demais permanecem válidas.

16.3. Tolerância: eventual não exigência pelo Rally não representa renúncia de direitos.

16.4. Contato: andrehocsis@gmail.com | (11) 3917-0000

17. RALLY ML CATALOG — DADOS PÚBLICOS E OPT-IN {#catalog}

17.1. O que é: o Rally mantém uma base de dados própria ("Rally ML Catalog") construída a partir de páginas públicas do Mercado Livre e, opcionalmente, dos anúncios dos vendedores que expressamente autorizaram o compartilhamento.

17.2. Natureza dos dados: são dados exclusivamente públicos (título do anúncio, preço, categoria, quantidade vendida, fotos, rating). Nunca coletamos dados pessoais: CPF, CNPJ, nome fantasia, e-mail, telefone, endereço do vendedor.

17.3. Anonimização: o identificador do vendedor (seller_id) é irreversivelmente hasheado com SHA-256 e salt proprietário antes de gravar. Não é possível, nem mesmo por nós, reverter o hash ao ID original.

17.4. Opt-in dos vendedores Rally: usuários com conta Rally têm a opção de autorizar que seus anúncios sejam incluídos no catálogo (flag catalog_pool_optin). O opt-in:

- É expresso — nunca padrão (default opt-out);

- Pode ser revogado a qualquer momento em /painel/perfil;

- Concede ao usuário benefícios como +50 consultas/dia no Market Research;

- Não altera o fato de que apenas metadados públicos são armazenados.

17.5. Uso comercial: o Rally ML Catalog alimenta:

- Ferramenta interna de Market Research (uso gratuito dos sellers Rally);

- API B2B pública (<https://rallydevendas.com.br/api>) com planos Free/Pro/Enterprise;

- Relatórios internos agregados (nunca individualizados).

17.6. Fontes de ingestão:

- Scraping respeitoso de páginas públicas ML (rate limit 1 request/10s, User-Agent honesto, respeito a robots.txt);

- Items pesquisados ativamente no Market Research (dados públicos);

- Anúncios de sellers que optaram in (via catalog_pool_optin);

- Items fonte de operações de clonagem (dados públicos ML).

17.7. Exclusão: sellers Rally podem solicitar a remoção completa dos seus dados do catálogo via andrehocsis@gmail.com, com prazo máximo de 15 dias para efetivação (inclusive backups).

17.8. Rotação de dados: registros com mais de 12 meses são automaticamente removidos do catálogo via cron (/api/v1/cron/catalog-build).

17.9. Grandfathering (sellers pré-existentes): sellers que conectaram conta Mercado Livre antes de 2026-04-25 tiveram dados de anúncios públicos ingeridos na base inicial do Rally ML Catalog. Todos esses dados são metadados públicos do ML (já expostos em lista.mercadolivre.com.br e produto.mercadolivre.com.br). Sellers podem solicitar exclusão imediata via andrehocsis@gmail.com com referência "Grandfathering Catalog Opt-Out" — processamento em até 7 dias úteis.

17.10. Uso comercial da API B2B: a API pública em https://rallydevendas.com.br/api é comercializada em planos mensais (Free/Pro/Enterprise). Dados expostos via API são os mesmos do catálogo interno (metadados públicos + seller_id anonimizado SHA-256). Parte da receita desta API pode retornar aos sellers contribuintes como créditos/benefícios — detalhes no painel do seller.

18. EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) E CERTIFICADO DIGITAL

18.1. Natureza do serviço: o Rally oferece, como ferramenta opcional, a emissão de NF-e integrada a um provedor homologado (ex.: PlugNotas/Tecnospeed). O Rally atua como intermediário tecnológico — quem emite a nota perante o Fisco é o próprio Usuário (emitente), sob seu CNPJ e responsabilidade.

18.2. Certificado digital: para emitir, o Usuário envia seu certificado A1 (.pfx) e senha. Ao fazê-lo, autoriza o Rally a utilizá-lo exclusivamente para assinar e transmitir as notas fiscais que o próprio Usuário solicitar (manualmente ou de forma automática quando ativa essa opção). O certificado e a senha são guardados criptografados e fora da área pública (ver Política de Privacidade, item 2.7) e podem ser removidos pelo Usuário a qualquer momento.

18.3. Responsabilidade fiscal do Usuário: o Usuário é o único responsável pela exatidão dos dados fiscais (CNPJ, regime, NCM, CFOP, CST/CSOSN, alíquotas) e pela conformidade das notas com a legislação. O Rally não presta consultoria fiscal/contábil e recomenda a validação por contador habilitado antes do uso em produção; os valores pré-preenchidos pela ferramenta são sugestões de referência.

18.4. Dropshipping (NF de custo): ao ativar a opção "NF automática de custo", o fornecedor autoriza o Rally a emitir, em seu nome, a nota fiscal de venda do fornecedor para o lojista (valor de custo), a cada venda — sob as mesmas responsabilidades acima.

18.5. Disponibilidade: a emissão depende do provedor de NF-e, do certificado válido e da SEFAZ. Indisponibilidades ou rejeições desses terceiros (inclusive por dados informados pelo Usuário) não constituem falha do Rally.

Ao utilizar o Rally de Vendas, você declara ter lido e aceito integralmente estes Termos de Uso.

Última atualização: 25/04/2026